Multas tomadas durante a quarentena recebem novo prazo de envio; confira as datas

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No último dia 18 de novembro, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) revogou a Resolução n° 782 que interrompia prazos de processos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Tais serviços, como envio de multas e renovação de CNHs, receberam novos prazos que entrarão em vigor a partir de 1° de dezembro. Cada tipo de serviço terá uma nova data, conforme a necessidade. Os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação…read more

Seguro DPVAT vai mudar de mãos e pode ser gratuito em 2021 e 2022

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O seguro obrigatório (DPVAT) quase deixou de ser compulsório no fim do ano passado. Seria por meio de uma medida provisória, pleiteado pelo presidente Jair Bolsonaro, que pedia o cancelamento do serviço. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a determinação fazendo com que a cobrança do DPVAT voltasse a valer. Em seguida a seguradora Líder, responsável pela administração do DPVAT, passou a ser investigada pela justiça por problemas fiscais e foi intimada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) a ressarcir o valor de R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares…read more

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